O Governo quer impor a suspensão de mandatos a autarcas que estejam constituídos arguidos em processos criminais, depois de deduzida a acusação. O objectivo é clarificar o regime de suspensão de mandatos, cuja arbitrariedade tem sido questionada em casos mediáticos como o das câmaras de Lisboa e de Felgueiras.
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Há 10 meses
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