Resolução da Assembleia da República 54-A/2006, 20 Outubro
Acordão nº 617/2006 do Tribunal Constitucional
Comunicação ao País do Presidente da República relativa ao referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
Acordão nº 617/2006 do Tribunal Constitucional
Comunicação ao País do Presidente da República relativa ao referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez"Cavaco Silva cumpriu o prometido na campanha eleitoral anunciando na quarta-feira passada que convocaria o referendo sobre o aborto para 11 de Fevereiro de 2006. Este anúncio foi feito no seguimento da aprovação pelo Tribunal Constitucional da pergunta tal como ela vai ser formulada aos portugueses, nomeadamente se concordam com a interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas num estabelecimento de saúde por livre vontade da mulher. Esta pergunta encerra pelo menos quatro polémicas que poderão ser cruciais na decisão dos portugueses. Em primeiro lugar, discute-se a despenalização do aborto. Desde o último referendo sobre o mesmo tema, realizado em 1998, temos assistido a alguns casos mediáticos de julgamento de mulheres. Neste aspecto da questão reside o maior apoio ao "sim". Existirá um alargado consenso de que julgar e condenar mulheres em tribunal depois de terem realizado um aborto é errado. Em segundo lugar, discute-se a questão sobre quando é que um feto se torna um ser humano. Ao propor que a mulher tem soberania sobre a vida que tem dentro de si até às dez semanas, a pergunta remete para questões éticas e filosóficas sobre o início de um ser humano, tema que dá azo a explicações religiosas, já que os critérios científicos não conseguem dar resposta cabal a esta questão. Aqui joga-se a cartada mais forte do "não" ao referendo. A terceira polémica que a pergunta encerra e a que os portugueses vão ter que responder é a questão do papel do Estado neste assunto. A proposta do PS é que seja o Estado a financiar as interrupções voluntárias da gravidez. Esta cláusula parece importante para evitar que as mulheres com menores rendimentos continuem nas mãos de pessoas sem escrúpulos nem condições sanitárias para levar a cabo a realização de um aborto. No entanto, também aqui há acesos debates. Já li e ouvi comentários de partidários da despenalização mostrarem o seu repúdio pelo facto de serem os contribuintes do Estado português a arcarem com esta responsabilidade. Devemos promover um Estado providencial que "resolve" todos os problemas ou responsabilizar quem teve maturidade suficiente para engravidar? A quarta polémica que esta pergunta encerra reside no facto de o aborto ser realizado livremente a pedido da mulher. Esta expressão abre uma porta para que se advogue que, com a vitória do "sim", o aborto passa a estar liberalizado, isto é, transforma-se em mais uma forma de contracepção que pode passar a ser usada indiscriminadamente pela mulher. A partir de agora todos tentarão moldar eficazmente o discurso dos meios de comunicação sobre o tema, puxando a análise para a polémica que mais favoreça a sua opinião. Com a relativa descoordenação e falta de unidade dos partidos e a multiplicidade dos movimentos associativos, as probabilidades de que o debate se faça estrategicamente diminui. E a de que sejam grupos mais radicais de ambos os lados a tomar conta do discurso público aumenta. O resultado desta radicalização poderá ser um alheamento e consequente abstenção da população em geral. Daí que seja fundamental o empenho dos partidos na campanha por forma a garantir a estruturação do debate. Não teria sido possível aos autores da pergunta formular uma questão que abrisse menos polémicas e valorizasse mais a questão da despenalização? De facto, para que o "sim" ganhe será necessário que o debate se faça em torno desta questão. Apesar de tudo, existem razões objectivas para que assim seja. No dia seguinte ao referendo, se o "sim" ganhar haverá um efeito directo sobre o processo penal em Portugal: deixarão de ser julgadas mulheres em tribunal. Essa é uma certeza. Já os efeitos sobre o aborto em si resultantes de uma vitória do "sim" não são certos. Estes não dependem essencialmente da legislação, mas sim de uma série de complexas circunstâncias sociais, económicas, físicas e psíquicas em que a mulher se encontra.
Se o ser humano começa a partir da concepção, os partidários do "não" deverão assumir-se contra o aborto em qualquer circunstância, incluindo a violação e outros casos extremos. Nos Estados Unidos, tem-se verificado não haver um apoio maioritário entre a população em geral a esse posicionamento, embora haja muitos eleitores contra o aborto nas fases mais tardias da gravidez. A ser assim também em Portugal, isso significaria que afinal o que divide a maioria dos portugueses não é o sim ou o não à intervenção voluntária da gravidez, mas em que condições esta deve ser realizada, o que também pode levar a concordar com a despenalização."
Marina Costa Lobo
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