Aí está o 1º veto do novo Presidente da República.Em causa estava a promulgação do Decreto nº 52/X que versava sobre a Lei da Paridade e que, em função do sexo, impunha várias restrições na formação das listas para os próximos actos eleitorais
Este diploma estabelecia que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais teriam de ser compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Esta era uma lei claramente discriminatória.
Todos somos unânimes em considerar que as mulheres desempenham um papel fundamental nas hodierna sociedade, sendo inquestionável a importância de uma maior participação a nível político.
O nosso Presidente também considera o mesmo, mas não deixa de realçar que «a dignificação dos direitos políticos das mulheres constitui uma prioridade constitucional que deve ser atingida através de meios adequados, progressivos e proporcionados e não por mecanismos sancionatórios e proibicionistas que concedam às mulheres que assim acedam a cargos públicos um inadmissível estatuto de menoridade»!
Este é um veto a favor do príncipio da igualdade, que protege as mulheres de eventuais distorções na aplicação daqueles preceitos legais.
Compete ao poder político continuar a abrir as portas para as mulheres enveredarem em maior número pela vida pública, tendo o dever de as ajudar e incentivar... não "empurrar"...
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1 comentário:
Não é iso que está em causa.SE reparaste eu nem sequer fiz nenhuma alusão à primeira "Presidência aberta" relativa à exclusão social, por exemplo... agora acho que este veto é importante... e até podia ter sido outro Presidente da República de outra área política, porque o aqui está em causa são os principios subjacentes ao diploma. Todos somos a favor de uma maior participação feminina na vida pública, mas creio que não é por intermédio de imposições legais que lá vamos... só isso.
Naturalmente que não concordarei com outros vetos ou outras acções e nessa altura não terei recio nenhum de manifestar a minha posição, tal como já aplaudi várias iniciativas do nosso Primeiro-Ministro porque, primeiro que socialista, ele é o nosso Primeiro-Ministro, o primeiro responsável (para o bem e para o mal) da governação da Nação.
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