Para não haver enganos ;)

O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei bastante interessante e muito importante para quem gosta de viajar, no qual se estabelecem os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida.
Estabelece-se que o preço total do transporte aéreo deve incluir, para além do valor das tarifas, todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos, de modo a assegurar ao consumidor uma informação clara, adequada e inequívoca sobre o preço do serviço que lhe permita comparar os preços e as condições de oferta. As tarifas devem exprimir o preço, expresso em euros ou na moeda local, a ser pago pelos passageiros às transportadoras aéreas ou seus agentes pelo respectivo transporte e da sua bagagem por meio de serviços aéreos, assim como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo o pagamento e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares.
Relativamente à mensagem publicitária, estabelece-se que toda a publicidade que faça referência a tarifas de transporte aéreo deve indicar o preço total a pagar pelo consumidor, incluindo as taxas, sobretaxas, impostos e outros encargos bem como mencionar que a comercialização da tarifa mais baixa anunciada está sujeita à existência de lugares disponíveis. A publicidade deve ainda indicar, de forma bem visível, clara e inequívoca, se o preço se refere à viagem de ida ou de volta ou à viagem de ida e volta.