Lei das rendas agrava custos das autarquias

«As comissões arbitrais municipais (CAM) - organismos responsáveis pelo apuramento do coeficiente de conservação dos fogos e pela arbitragem entre inquilinos e senhorios - vão sair muito caras aos municípios, que terão de pagar centenas de euros por cada reunião. É que, de acordo com a legislação publicada, a participação dos representantes das associações de senhorios, de inquilinos, das ordens de Engenheiros, de Arquitectos e de Advogados é remunerada, cabendo este encargo às próprias câmaras. O Decreto-Lei 161/2006, que regula o funcionamento destes organismos, estabelece que cada um daqueles membros "tem direito a uma senha de presença por cada reunião no valor correspondente a 2% do valor-base da remuneração do presidente da câmara municipal". Segundo contas do DN, a senha de presença poderá variar entre 56 euros, para os municípios de menor dimensão, e 77,5 euros, para os maiores. Ora, sabendo que cinco (dos quais três são forçosamente remunerados) é o número mínimo de elementos necessário para que a comissão arbitral se possa reunir, significa que cada um destes encontros de trabalho custará às câmaras, pelo menos, entre 168 e 232 euros, consoante a dimensão. A despesa será superior se todos os elementos, com direito a remuneração, marcarem presença, o que elevará o custo para um intervalo entre 336 e 465 euros. E para os municípios com mais de cem mil habitantes, a despesa por cada encontro poderá ser ainda maior, aproximando-se dos 700 euros. Dada a extensão de competências das CAM (como a determinação do coeficiente de conservação das casas ou a definição das obras necessárias aos prédios degradados), espera-se que estes organismos sejam chamados a reunir-se com muita frequência, o que poderá elevar as despesas das autarquias a valores consideráveis (ainda que estejam previstas taxas a pagar pelos serviços prestados, que revertem para as câmaras). Contactada pelo DN, Fátima Dinis, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), admitiu que estes organismos terão um custo pesado para as autarquias. "A ANMP sugeriu ao Governo [durante o período de discussão pública] que os custos fossem imputados às organizações representadas", mas a proposta não foi aceite. O elevado preço que os municípios têm de pagar pela criação destes organismos está a ser ponderado pelos presidentes de câmaras e muitos deverão desistir da ideia. Com efeito, a constituição das CAM não é obrigatória, sendo as suas competências transferíveis para a câmara em si. No entanto, o Governo espera que estes organismos desempenhem um papel fundamental nos municípios de maior dimensão.» in DN